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- Legislação Geral de PE
A partir de que marco começa a contagem do prazo para conclusão da Investigação Preliminar?
A partir de que marco começa a contagem do prazo para conclusão da Investigação Preliminar?
Resposta
A contagem inicia-se na data de recebimento do despacho de distribuição pelo encarregado da investigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Investigação Preliminar deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, a contar da data do recebimento do despacho de distribuição ao encarregado da Investigação Preliminar.
Parágrafo único. Na hipótese de o fato em apuração apresentar maior complexidade, de modo que as diligências necessárias venham a extrapolar o prazo máximo previsto no caput deste artigo, o encarregado deverá solicitar expressamente a prorrogação à autoridade instauradora, com as motivações pertinentes.
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