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- Legislação Geral de PE
Que outros elementos processuais devem ser reunidos para contribuir com a reunião de indícios sobre materialidade e autoria de transgressão ético-disciplinar?
Que outros elementos processuais devem ser reunidos para contribuir com a reunião de indícios sobre materialidade e autoria de transgressão ético-disciplinar?
Resposta
Outros processos ou procedimentos de qualquer natureza que possam contribuir para a reunião de indícios quanto à materialidade e autoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Caberá ao encarregado da Investigação Preliminar promover, de ofício, todas as diligências necessárias, bem como proceder à juntada de documentos úteis ao esclarecimento do fato, devendo utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial da Secretaria de Defesa Social para a gestão e o trâmite do procedimento.
§1º A Investigação Preliminar deverá tramitar no SEI com o número do “protocolo informado” correspondente ao mesmo número do SIGPAD.
§2º O SEI deverá tramitar com o nível de acesso “restrito”, como hipótese legal “ Investigação de Responsabilidade de Servidor”.
§ 3º Na hipótese de, no caso concreto, ser inviável a realização do ato investigativo em meio eletrônico ou em caso de ndisponibilidade do sistema cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade da apuração, o encarregado deve realizar os atos procedimentais segundo as regras aplicáveis aos processos físicos, desde que, tão logo seja possível, o documento-base tenha suas folhas numeradas e rubricadas e seja digitalizado e autenticado, observando o disposto no Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 e demais normativos aplicáveis à espécie.
§ 4º Cabe ainda ao encarregado:
I- realizar, em até dois dias úteis após o recebimento, o cadastramento da Investigação Preliminar no SIGPAD, caso já não tenha sido feito na distribuição, inserindo a descrição do fato e a qualificação do imputado e da vítima, se houver;
II- elaborar a capa que deverá ser posta como o primeiro documento da raiz do processo e observará o modelo constante no Anexo I;
III- juntar os documentos recebidos em ordem cronológica de produção e/ou recebimento;
IV- respeitar a organização automática em volumes do próprio SEI;
V- quando houver previsão normativa de criação ou manutenção de autos apartados, estes devem ser criados e instruídos como processo relacionado, que deverá tramitar em conjunto com o processo principal sem ser anexado a este, devendo entretanto observar o disposto no inciso II;
VI- proceder às comunicações procedimentais, sempre que possível, pelo próprio SEI e, não sendo possível proceder dessa forma, o encarregado deverá utilizar o email funcional como ferramenta prioritária para a comunicação, sem prejuízo do uso de outros meios admitidos em direito, tanto para a comunicação com o investigado quanto para os demais envolvidos na apuração, devendo fazer a juntada das correspondentes comunicações no processo do SEI;
VII- quando necessária a utilização de email, utilizar o recurso disponível no SEI, fazendo a juntada da contrafé, em ordem cronológica; e
VIII- em caso de depoimento por videoaudiência ou videoconferência, anexar a mídia em ordem cronológica, como documento externo, do tipo vídeo.
§ 5º As diligências necessárias devem abranger a coleta e juntada de todas as informações relativas ao fato e ao imputado, dentre as quais:
I- Inquérito Policial (IP), Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Inquérito Policial Militar (IPM), Instrução Provisória de Deserção (IPD), Sindicância Investigativa, Sindicância Patrimonial, Inquérito Técnico ou Inquérito Civil;
II- Ação Penal, Ação Penal Militar, Ação Civil Pública, processo de qualquer natureza ou instância; e
III- outros processos ou procedimentos de qualquer natureza que possam contribuir para a reunião de indícios quanto à materialidade e autoria de transgressão ético-disciplinar.
§ 6º O encarregado da Investigação Preliminar deve atentar para a eficiência da ação estatal, priorizando a realização de audiências por meio de videoconferência e o registro fonográfico ou audiovisual digitais das audiências para as oitivas instrutórias do procedimento, como também evitando deslocamentos que onerem a Administração Pública e terceiros.
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