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- Legislação Geral de PE
Que tipo de voto o presidente do Plenário exerce em caso de empate?
Que tipo de voto o presidente do Plenário exerce em caso de empate?
Resposta
O presidente exerce o voto de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Plenário do CESPDS, seu órgão máximo, é constituído pelo Presidente e pelos Conselheiros. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
§ 1º O Secretário de Defesa Social presidirá o CESPDS e exercerá o voto para desempate, se for o caso. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
§ 2º O CESPDS contará com uma Secretaria Executiva, subordinada à Presidência, que será ocupada por servidor de reconhecida experiência na área indicado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, e que exercerá a função de apoio técnico e administrativo ao Conselho. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.870, de 1º de julho de 2022.)
§ 3° O Presidente do CESPDS, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo representante da Secretaria de Defesa Social indicado na forma da alínea “a” do inciso I do art. 5°. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.870, de 1º de julho de 2022.)
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