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- Legislação Geral de PE
Quantos representantes da Defensoria Pública existem no Conselho?
Quantos representantes da Defensoria Pública existem no Conselho?
Resposta
Há 1 representante da Defensoria Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Conselheiros do CESPDS, em número de 38 (trinta e oito), serão indicados entre gestores do Poder Público, representantes de entidades ou eleitos, conforme regulamento, entre membros da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
I - 22 (vinte) Conselheiros do Poder Público, sendo: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
a) 1 (um) representante da Secretaria de Defesa Social;
b) 1 (um) representante da Polícia Militar de Pernambuco;
c) 1 (um) representante da Polícia Civil de Pernambuco;
d) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
e) 1 (um) representante da Gerência Geral de Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco;
h) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco;
i) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco;
j) 1 (um) representante da Secretaria da Mulher de Pernambuco;
k) 1 (um) representante da Secretaria de Educação de Pernambuco;
l) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde de Pernambuco;
m) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura de Pernambuco;
n) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil de Pernambuco; e
o) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.
p) 1 (um) representante da guarda portuária; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
q) 1 (um) representante do Poder Judiciário; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
r) 1 (um) representante do Ministério Público; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
s) 1 (um) representante da Defensoria Pública; e (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
t) 1(um) representante da Assembleia Legislativa; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
u) 1 (um) representante do quadro profissional de carreira da Guarda Municipal do Recife; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
v) 1 (um) representante do quadro profissional de carreira da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU); (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
II - 16 (dezesseis) Conselheiros das seguintes entidades e representações: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco - OAB/PE;
b) 4 (quatro) representantes das Prefeituras Municipais de Pernambuco, indicados pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, cada um representando uma das regiões do Estado - a Região Metropolitana do Recife, a Zona da Mata, o Agreste e o Sertão;
c) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;
d) 1 (um) representante da Universidade de Pernambuco - UPE;
e) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas na Região Metropolitana do Recife;
f) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas na Zona da Mata;
g) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas no Agreste; e
h) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas no Sertão.
i) 1 (um) representante de entidades de profissionais de segurança pública. (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
§ 1º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Estadual, serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.
§ 2º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes elencados nas alíneas a a d do inciso II do caput, serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação das suas respectivas entidades.
§ 3º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes, elencados nas alíneas «e» a «i» do inciso II, eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública mediante regras de Edital específico a ser publicado, com critérios objetivos previamente estabelecidos e serão designados por ato do Governador do Estado. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.870, de 1º de julho de 2022.)
§ 4º Cada Conselheiro terá o seu respectivo suplente, o qual deverá ser vinculado ao mesmo órgão ou entidade do titular, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.
§ 5º Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos «e» a «i» do inciso II e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.870, de 1º de julho de 2022.)
§ 6º Em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do período a que se refere o § 5º, caberá à Plenária aprovar as medidas necessárias para o início do processo de escolha dos novos Conselheiros.
§ 7º A participação no Conselho, não remunerada a qualquer título, será considerada função pública relevante.
§ 8° Caso não haja candidatura de entidades interessadas em concorrer às vagas do CESPDS na forma das alíneas «e» a «i» do inciso II, os assentos considerados vagos poderão ser ocupados por entidade de região diversa eleita de acordo com a regra do § 3°. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.870, de 1º de julho de 2022.)
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