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- Legislação Geral de PE
Como são formalmente designados os conselheiros eleitos por processo aberto entre entidades da sociedade civil?
Como são formalmente designados os conselheiros eleitos por processo aberto entre entidades da sociedade civil?
Resposta
Mesmo os eleitos por processo público são designados por ato do Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Conselheiros do CESPDS, em número de 38 (trinta e oito), serão indicados entre gestores do Poder Público, representantes de entidades ou eleitos, conforme regulamento, entre membros da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
I - 22 (vinte) Conselheiros do Poder Público, sendo: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
a) 1 (um) representante da Secretaria de Defesa Social;
b) 1 (um) representante da Polícia Militar de Pernambuco;
c) 1 (um) representante da Polícia Civil de Pernambuco;
d) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
e) 1 (um) representante da Gerência Geral de Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco;
h) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco;
i) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco;
j) 1 (um) representante da Secretaria da Mulher de Pernambuco;
k) 1 (um) representante da Secretaria de Educação de Pernambuco;
l) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde de Pernambuco;
m) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura de Pernambuco;
n) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil de Pernambuco; e
o) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.
p) 1 (um) representante da guarda portuária; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
q) 1 (um) representante do Poder Judiciário; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
r) 1 (um) representante do Ministério Público; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
s) 1 (um) representante da Defensoria Pública; e (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
t) 1(um) representante da Assembleia Legislativa; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
u) 1 (um) representante do quadro profissional de carreira da Guarda Municipal do Recife; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
v) 1 (um) representante do quadro profissional de carreira da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU); (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
II - 16 (dezesseis) Conselheiros das seguintes entidades e representações: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco - OAB/PE;
b) 4 (quatro) representantes das Prefeituras Municipais de Pernambuco, indicados pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, cada um representando uma das regiões do Estado - a Região Metropolitana do Recife, a Zona da Mata, o Agreste e o Sertão;
c) 1 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;
d) 1 (um) representante da Universidade de Pernambuco - UPE;
e) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas na Região Metropolitana do Recife;
f) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas na Zona da Mata;
g) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas no Agreste; e
h) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas há mais de dois anos e cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins, sediadas no Sertão.
i) 1 (um) representante de entidades de profissionais de segurança pública. (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
§ 1º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Estadual, serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.
§ 2º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes elencados nas alíneas a a d do inciso II do caput, serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação das suas respectivas entidades.
§ 3º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes, elencados nas alíneas «e» a «i» do inciso II, eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública mediante regras de Edital específico a ser publicado, com critérios objetivos previamente estabelecidos e serão designados por ato do Governador do Estado. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.870, de 1º de julho de 2022.)
§ 4º Cada Conselheiro terá o seu respectivo suplente, o qual deverá ser vinculado ao mesmo órgão ou entidade do titular, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.
§ 5º Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos «e» a «i» do inciso II e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.870, de 1º de julho de 2022.)
§ 6º Em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do período a que se refere o § 5º, caberá à Plenária aprovar as medidas necessárias para o início do processo de escolha dos novos Conselheiros.
§ 7º A participação no Conselho, não remunerada a qualquer título, será considerada função pública relevante.
§ 8° Caso não haja candidatura de entidades interessadas em concorrer às vagas do CESPDS na forma das alíneas «e» a «i» do inciso II, os assentos considerados vagos poderão ser ocupados por entidade de região diversa eleita de acordo com a regra do § 3°. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.870, de 1º de julho de 2022.)
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