- Flashcard:
- FC923458
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
Que aspectos da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social são definidos pela norma além da sua identificação?
Que aspectos da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social são definidos pela norma além da sua identificação?
Resposta
Sua competência e suas atribuições como órgão superior de controle disciplinar interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A presente Lei define a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em razão da natureza que lhe é peculiar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em