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Legislação Geral de PE

A estrutura organizacional da Corregedoria Geral inclui o Departamento de Correição?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

A estrutura organizacional da Corregedoria Geral inclui o Departamento de Correição?

Resposta

Sim. A estrutura organizacional da Corregedoria Geral inclui o Departamento de Correição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A estrutura organizacional da Corregedoria Geral será integrada pelos seguintes órgãos:

I - Departamento de Correição;

II - Departamento de Inspeção;

III - Departamento de Administração; e

IV - Departamento de Polícia Judiciária Civil; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)

V - Departamento de Polícia Judiciária Militar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)

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