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- Legislação Geral de PE
Quantos cargos em comissão integram a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Quantos cargos em comissão integram a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Resposta
São seis cargos em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social será integrada por 6 (seis) cargos em comissão, símbolo CCS-4, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, os quais exercerão a função de corregedores auxiliares e serão encarregados de proceder às inspeções, correições ordinárias e extraordinárias, além de outras atribuições estabelecidas em regulamento que estabelecerá também os procedimentos quanto à homologação dos resultados de tais diligências por parte do Corregedor Geral.
Parágrafo único. Os cargos em comissão previstos no presente artigo serão alocados, pelo Poder Executivo, dentre os já existentes na atual estrutura administrativa do Estado, na forma que dispõe o art. 17, da presente Lei.
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