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- Legislação Geral de PE
Qual critério processual de prazo integra a avaliação de desempenho para renovação de mandato das Comissões?
Qual critério processual de prazo integra a avaliação de desempenho para renovação de mandato das Comissões?
Resposta
Cumprimento dos prazos processuais administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Ficam criadas, no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, compondo o Departamento de Correição: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
[...]
§ 1º As Comissões definidas nos incisos III e V do caput deste artigo poderão, em caráter excepcional, instruir e processar Conselhos de Disciplina na apuração de fatos conexos que envolvam praças e oficiais, cujos Conselhos serão distribuídos às referidas Comissões. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 2º Os presidentes, membros e secretários das Comissões referidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo terão um mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, observado o resultado de avaliação de desempenho, a ser realizada a partir dos seguintes critérios: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
I - assiduidade e pontualidade; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
II - correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
III - cumprimento dos prazos processuais administrativos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
IV - cumprimento dos planos de metas e tarefas determinados pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 3º Os relatórios finais dos processos administrativos instaurados pelas Comissões de que tratam os incisos I a VIII deste artigo, após parecer técnico, deverão ser homologados pelo Corregedor Geral, antes do envio para deliberação do Secretário de Defesa Social ou do Secretário Executivo de Ressocialização, conforme o caso. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.023, de 2 de maio de 2017.)
§ 4º Os relatórios semestrais contendo os resultados dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados e/ou concluídos em tal período, incluindo os relatórios referenciados no § 3º deste artigo, deverão ser remetidos diretamente pelo Corregedor Geral à Procuradoria Geral do Estado, que, após o competente parecer, os enviará ao Gabinete do Governador. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 5º Para compor as Comissões definidas nos incisos III a VI do caput deste artigo, poderão ser designados oficiais da reserva, nos termos da legislação estadual vigente. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 6º Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar remeterão ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social cópia dos atos que instaurarem Conselhos de Disciplina, para distribuição às respectivas Comissões, sem prejuízo da instauração, de ofício, pelo Corregedor Geral quando do não atendimento do requisitório a que alude o inciso V do art. 2º, ou mesmo do Secretário de Defesa Social. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 7º Aos membros das Comissões Permanentes instituídas nesta Lei poderão ser conferidos outros encargos de apoio a trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Geral nas organizações policiais civis e militares estaduais, sem, contudo, fazer jus a remuneração adicional por referidos encargos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 8º A Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, permanecerá funcionando no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social devendo, ao final, os respectivos procedimentos administrativos, ser remetidos ao Secretário Executivo de Ressocialização, para deliberação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
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