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- Legislação Geral de PE
Qual providência o Corregedor Geral deve adotar ao constatar a prática de infração penal em relatórios finais homologados?
Qual providência o Corregedor Geral deve adotar ao constatar a prática de infração penal em relatórios finais homologados?
Resposta
Deve determinar a instauração de inquérito policial ou remeter cópias às autoridades competentes requisitando a instauração do inquérito, conforme a natureza do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Homologados os relatórios finais a que se refere o § 3º do art. 7º, e desde que constatada a prática de infração capitulada na lei penal, o Corregedor Geral determinará a instauração do inquérito policial, ou a remessa de cópias à Chefia da Polícia Civil, Polícia Federal, Comandante da Polícia Militar ou Comandante do Corpo dos Bombeiros requisitando a instauração de inquérito policial civil ou militar, conforme o caso, e procederá a remessa de cópias dos processos administrativos ao Ministério Público Estadual e/ou Federal. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.023, de 2 de maio de 2017.)
Parágrafo único. O Departamento de Correição dará conhecimento ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e/ou da União acerca da instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.023, de 2 de maio de 2017.)
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