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- Legislação Geral de PE
Onde tramitarão os Conselhos de Disciplina e de Justificação enquanto as Comissões previstas não estiverem completamente estruturadas?
Onde tramitarão os Conselhos de Disciplina e de Justificação enquanto as Comissões previstas não estiverem completamente estruturadas?
Resposta
Nos âmbitos das respectivas Corporações militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Enquanto as Comissões instituídas nos incisos III a VI do artigo 7º não estiverem completamente estruturadas, os Conselhos de Disciplina e de Justificação tramitarão no âmbito das respectivas Corporações militares, e, quando solucionados, serão remetidos à Corregedoria Geral, para registro e arquivo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.754, de 21 de janeiro de 2005.)
§ 1º Durante o prazo estipulado no caput, deste artigo, os processos administrativos disciplinares e os Conselhos de Disciplina e Justificação em tramitação ficarão sobrestados.
§ 2º Enquanto não concluídos inteiramente o inventário e a transferência dos expedientes de que trata o presente artigo, os servidores e militares atualmente lotados nas Corregedorias da Polícia Civil e Militar, continuarão responsáveis pela guarda e manutenção dos processos em tramitação e arquivados, existentes naqueles órgãos.
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