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- Legislação Geral de PE
O afastamento preventivo acarreta perda da remuneração do servidor?
O afastamento preventivo acarreta perda da remuneração do servidor?
Resposta
Não. O servidor permanece percebendo sua remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Compete ao Secretário de Defesa Social, ouvido o Corregedor Geral, determinar, por portaria, o afastamento preventivo das funções exercidas por policiais civis e militares do Estado que estejam submetidos a procedimento administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, sem prejuízo da remuneração. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 1º Em caso de afastamento preventivo de Agente de Segurança Penitenciária, a competência a que se refere o caput deste artigo será do Secretário Executivo de Ressocialização, ouvido o Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 2º O afastamento de que trata o caput deste artigo ocorrerá quando necessário à garantia da ordem pública, à instrução regular de procedimentos administrativos disciplinares e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 3º O afastamento das funções implicará suspensão das prerrogativas funcionais do policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária, e perdurará pelo prazo de até 120 (cento e vinte dias), prorrogável, uma única vez, por igual período. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 4º O policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastado da função ficará à disposição da unidade de Recursos Humanos a que estiver vinculado, que deverá reter a identificação funcional, distintivo, arma, algema ou qualquer outro instrumento que esteja em posse do servidor, nos termos da portaria de que trata o caput deste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 5º Os Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados contra policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastados por força do disposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões de Disciplina. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 6º Findo o prazo do afastamento sem a conclusão do processo administrativo contra ele instaurado, retornará o servidor às atividades meramente administrativas, sendo-lhe restituídos os instrumentos retidos e concedida uma nova identidade funcional com restrição ao porte de arma, até decisão do mérito disciplinar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 7º Na hipótese de decisão de mérito favorável ao servidor nos autos do processo administrativo contra ele instaurado, sua identidade funcional originária ser-lhe-á devolvida. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 8º O período de afastamento das funções computa-se, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
§ 9º A autoridade que determinar a instauração ou presidir procedimento disciplinar, bem como as Comissões de Disciplina, poderão, a qualquer tempo, propor ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social a aplicação de afastamento preventivo ou cessação de seus efeitos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010.)
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