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Legislação Geral de PE

Qual instrumento normativo disciplina a criação do estágio acadêmico nas Delegacias de Polícia?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Qual instrumento normativo disciplina a criação do estágio acadêmico nas Delegacias de Polícia?

Resposta

Decreto regulamentador.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É facultada a criação de estágio acadêmico em Delegacias de Polícia para estudantes do curso de graduação em Direito, através de seleção isonômica, conforme decreto regulamentador.

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