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Legislação Geral de PE

É necessário indicar expressamente quais normas anteriores serão revogadas quando a lei declara que disposições contrárias se revogam?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

É necessário indicar expressamente quais normas anteriores serão revogadas quando a lei declara que disposições contrárias se revogam?

Resposta

Não. A declaração de revogação atinge de forma geral qualquer norma incompatível, dispensando a enumeração nominal das disposições revogadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Revogam-se as disposições em contrário.

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