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- Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: Detran DF - Departamento de Trânsito do Amazonas - Cargos: Técnico Administrativo (DETRAN AM) · IBFC · 2022
Como se distinguem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público?
Como se distinguem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público?
Resposta
A supremacia admite a prevalência do interesse público nos conflitos, enquanto a indisponibilidade impede a Administração de dispor livremente dos interesses coletivos.• Supremacia do interesse público: pode haver prevalência do interesse público sobre o privado, respeitados os direitos e as garantias previstos na Constituição e na lei.
• Indisponibilidade do interesse público: a Administração atua como gestora dos interesses da coletividade e deve observar a finalidade pública e os limites legais, sem agir conforme preferências pessoais.
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