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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Residente Jurídico (TRF 5) · IBFC · 2024
O que determinam os princípios da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade?
O que determinam os princípios da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade?
Resposta
Esses princípios limitam a atuação do agente público, que deve agir sem subjetividade nem influência de interesses pessoais.• Indisponibilidade do interesse público: limita a atuação do agente público e contrabalança a superioridade decorrente da supremacia do interesse público.
• Impessoalidade: exige que o agente público atue sem considerar inclinações ou interesses pessoais, próprios ou de terceiros.
Veja como foi cobrado:
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