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Flashcard:
FC924236
Conteúdo:
Regime Jurídico Administrativo
Concurso:
Órgãos: CET Santos - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cargos: Analista de Gestão (CET Santos) · IBFC · 2023

O que exige o princípio da publicidade na administração pública?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

O que exige o princípio da publicidade na administração pública?

Resposta

O princípio da publicidade exige que o Estado preste contas de seus atos de gestão com transparência.

Ressalvados os casos de intimidade ou sigilo assegurados, os governantes devem tornar públicas as ações vinculadas ao exercício de cargo ou função pública.




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