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- Atos Administrativos
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- Órgãos: Pref C Sto Agostinho - Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho - Cargos: Procurador Municipal (Pref C Sto Agostinho) · IBFC · 2019
O que caracteriza o vício de forma no ato administrativo?
O que caracteriza o vício de forma no ato administrativo?
Resposta
O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou à seriedade do ato.Veja como foi cobrado:
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