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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022
O que é decreto quanto à forma dos atos administrativos?
O que é decreto quanto à forma dos atos administrativos?
Resposta
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo.Veja como foi cobrado:
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