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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025
Qual ato administrativo é exceção à vedação de inovação jurídica pelo poder regulamentar?
Qual ato administrativo é exceção à vedação de inovação jurídica pelo poder regulamentar?
Resposta
O decreto autônomo constitui exceção à vedação de inovação jurídica pelo poder regulamentar.Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em