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Conteúdo:
Poderes e Deveres da Administração
Concurso:
Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025

Qual ato administrativo é exceção à vedação de inovação jurídica pelo poder regulamentar?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Poder Regulamentar, responda:

Qual ato administrativo é exceção à vedação de inovação jurídica pelo poder regulamentar?

Resposta

O decreto autônomo constitui exceção à vedação de inovação jurídica pelo poder regulamentar.




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