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Poderes e Deveres da Administração
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Órgãos: FSA - Fundação Santo André - Cargos: Analista (FSA) · IBFC · 2019

Como se distinguem os poderes disciplinar, hierárquico e regulamentar?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Tópicos Mesclados de Poderes da Administração, responda:

Como se distinguem os poderes disciplinar, hierárquico e regulamentar?

Resposta

O poder disciplinar apura infrações, o hierárquico ordena a atuação dos subordinados e o regulamentar edita regulamentos.

• Poder disciplinar: permite examinar infrações cometidas por servidores públicos e por outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de vínculo jurídico específico.
• Poder hierárquico: permite editar atos normativos para ordenar genericamente os subordinados.
• Poder regulamentar: permite editar regulamentos, não limitar a liberdade individual em prol do interesse coletivo.




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