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- Órgãos: IAPEN AC - Instituto de Administração Penitenciária do Acre - Cargos: Especialista em Execução Penal (IAPEN AC) · IBFC · 2023
Quais são as características jurídicas dos órgãos públicos quanto a patrimônio, criação, capacidade processual e contratos?
Quais são as características jurídicas dos órgãos públicos quanto a patrimônio, criação, capacidade processual e contratos?
Resposta
Órgãos públicos não têm patrimônio próprio, são criados por lei, em regra não possuem capacidade processual e não celebram contratos em nome próprio.• Patrimônio: o órgão público não tem patrimônio próprio.
• Criação: o órgão público é sempre criado por lei, conforme o princípio da legalidade estrita.
• Capacidade processual: em regra, o órgão público não a possui, exceto órgãos independentes que atuem na defesa de suas prerrogativas institucionais.
• Contratos: quem celebra contratos é a pessoa jurídica da qual o órgão faz parte.
Veja como foi cobrado:
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