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- Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Técnico (DETRAN AM) · IBFC · 2022
Quais são os requisitos de criação e a natureza jurídica das empresas estatais?
Quais são os requisitos de criação e a natureza jurídica das empresas estatais?
Resposta
A criação de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de autorização legal prévia que indique relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, e ambas têm personalidade jurídica de direito privado.O capital de empresa pública pode contar com a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta.
Veja como foi cobrado:
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