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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Residente Jurídico (TRF 5) · IBFC · 2024
Como se classificam o recebimento de vantagem indevida, a revelação de segredo funcional e a consultoria a pessoa interessada?
Como se classificam o recebimento de vantagem indevida, a revelação de segredo funcional e a consultoria a pessoa interessada?
Resposta
O recebimento de vantagem e a consultoria a pessoa interessada configuram improbidade por enriquecimento ilícito, enquanto a revelação de segredo funcional atenta contra os princípios da administração pública.• Enriquecimento ilícito: abrange receber vantagem econômica ou aceitar emprego, comissão, consultoria ou assessoramento de pessoa interessada.
• Princípios administrativos: são atingidos pela revelação de informação sigilosa conhecida em razão das atribuições do agente.
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