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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Analista Judiciário (TRF 5ª Região) · IBFC · 2024
Quais regras se aplicam ao projeto, às modalidades, à inexequibilidade e às garantias nas contratações públicas?
Quais regras se aplicam ao projeto, às modalidades, à inexequibilidade e às garantias nas contratações públicas?
Resposta
Na contratação integrada, dispensa-se o projeto básico; não se podem criar novas modalidades de licitação; propostas inferiores a 75% do orçamento são inexequíveis em obras e serviços de engenharia; e a garantia pode chegar a 10%, nas condições previstas.• Contratação integrada: a Administração dispensa o projeto básico e elabora anteprojeto conforme metodologia definida pelo órgão competente, observados os requisitos legais.
• Modalidades de licitação: é vedada a criação de novas modalidades.
• Propostas inexequíveis: em obras e serviços de engenharia, são consideradas inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
• Garantia contratual: pode ser de até 5% do valor inicial do contrato, com possibilidade de elevação a até 10%, justificada pela complexidade técnica e pelos riscos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536541
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