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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026
A falta de advogado, a mudança da capitulação legal e a fundamentação por remissão geram nulidade no PAD?
A falta de advogado, a mudança da capitulação legal e a fundamentação por remissão geram nulidade no PAD?
Resposta
Não, esses aspectos, por si sós, não geram nulidade do processo administrativo disciplinar.• Defesa técnica: A constituição de advogado é facultativa no processo disciplinar.
• Capitulação legal: Sua alteração, por si só, não anula o processo disciplinar.
• Fundamentação per relationem: A autoridade administrativa pode adotar o relatório da comissão como razões de decidir.
Veja como foi cobrado:
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