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- Legislação do CNJ
Quais formas tradicionais de entrega de citação ou intimação podem ser substituídas por cumprimento eletrônico?
Quais formas tradicionais de entrega de citação ou intimação podem ser substituídas por cumprimento eletrônico?
Resposta
Podem ser substituídas as citações ou intimações que seriam realizadas pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.
Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei n º 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.
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