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- Legislação do CNJ
As disposições da Resolução aplicam‑se às citações e intimações por meio eletrônico realizadas na forma prevista em lei?
As disposições da Resolução aplicam‑se às citações e intimações por meio eletrônico realizadas na forma prevista em lei?
Resposta
Não; quando as citações e intimações forem realizadas na forma prevista em lei para comunicações eletrônicas processuais, as disposições desta Resolução não se aplicam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.
Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei n º 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.
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