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- Legislação do CNJ
Quem deve fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos, redes sociais e email?
Quem deve fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos, redes sociais e email?
Resposta
Quem requerer a citação ou a intimação deve fornecer esses dados adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.
Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.
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