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- Legislação do CNJ
Quais meios de comunicação eletrônica devem ser informados por quem requerer citação ou intimação?
Quais meios de comunicação eletrônica devem ser informados por quem requerer citação ou intimação?
Resposta
Devem ser informados os dados para comunicação via aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.
Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.
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