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- Direito Processual Tributário
Que norma processual é aplicada de forma supletiva ao procedimento de execução para cobrança da Dívida Ativa?
Que norma processual é aplicada de forma supletiva ao procedimento de execução para cobrança da Dívida Ativa?
Resposta
Aplica-se de forma subsidiária o Código de Processo Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
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