- Flashcard:
- FC924934
- Conteúdo:
- Direito Processual Tributário
Que medida o juiz determina sobre os bens penhorados ou arrestados quanto à sua valoração?
Que medida o juiz determina sobre os bens penhorados ou arrestados quanto à sua valoração?
Resposta
A avaliação dos bens penhorados ou arrestados para fins de execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em