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Direito Processual Tributário

Como deve ser formalizada a justificativa do Oficial de Justiça quando houver motivo de força maior?

De acordo com o assunto Direito Processual Tributário: Lei nº 6.830/1980 Lei de Execução Fiscal, responda:

Como deve ser formalizada a justificativa do Oficial de Justiça quando houver motivo de força maior?

Resposta

A justificativa deve ser devidamente apresentada perante o Juízo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.

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