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Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Quais leis anteriores a norma da Taxa Judiciária menciona como especialmente revogadas?

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Lei Estadual nº 11.608/2003 Taxa Judiciária (TJSP), responda:

Quais leis anteriores a norma da Taxa Judiciária menciona como especialmente revogadas?

Resposta

Menciona especialmente as leis nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 como revogadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis n°s. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.

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