- Flashcard:
- FC926040
- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que tipo de sanção o processo nos Juizados Especiais Criminais busca, preferencialmente, aplicar?
Que tipo de sanção o processo nos Juizados Especiais Criminais busca, preferencialmente, aplicar?
Resposta
Busca a aplicação de pena não privativa de liberdade, quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em