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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais espécies penais são consideradas infrações de menor potencial ofensivo para fins dos Juizados Especiais Criminais?
Quais espécies penais são consideradas infrações de menor potencial ofensivo para fins dos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
São consideradas contravenções penais e crimes cuja pena máxima não exceda dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
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