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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quando poderá ser declarada a nulidade de um ato processual?
Quando poderá ser declarada a nulidade de um ato processual?
Resposta
Somente se houver prejuízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
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