- Flashcard:
- FC926205
- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que forma deve ser observada pela Secretaria ao realizar a intimação do ausente ou do responsável civil?
Que forma deve ser observada pela Secretaria ao realizar a intimação do ausente ou do responsável civil?
Resposta
Observar as normas procedimentais previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais para a intimação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em