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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A ausência de oferta da representação na audiência preliminar acarreta decadência do direito do ofendido?
A ausência de oferta da representação na audiência preliminar acarreta decadência do direito do ofendido?
Resposta
Não. A não oferta na audiência preliminar não implica decadência; o ofendido pode exercer a representação dentro do prazo previsto em lei.Assim, a omissão na audiência não extingue o direito de representar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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