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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Na ação penal de iniciativa pública, o que o Ministério Público deve oferecer ao juiz quando não houver aplicação de pena?
Na ação penal de iniciativa pública, o que o Ministério Público deve oferecer ao juiz quando não houver aplicação de pena?
Resposta
A lei estabelece que o Ministério Público oferecerá denúncia oral, de imediato, desde que não haja necessidade de diligências imprescindíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
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