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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é o efeito sobre a realização do ato quando o juiz determina, sendo imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer?
Qual é o efeito sobre a realização do ato quando o juiz determina, sendo imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer?
Resposta
O ato não será adiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
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