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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual recurso é cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa e contra a sentença nos Juizados Especiais Criminais?
Qual recurso é cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa e contra a sentença nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
Apelação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
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