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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A exigência de representação para a ação penal em lesões corporais leves e em lesões culposas está restrita apenas às hipóteses previstas no Código Penal e em legislação especial?
A exigência de representação para a ação penal em lesões corporais leves e em lesões culposas está restrita apenas às hipóteses previstas no Código Penal e em legislação especial?
Resposta
Não. A norma prevê que, além das hipóteses constantes no Código Penal e na legislação especial, esses crimes também dependerão de representação para o oferecimento da ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
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