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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual órgão aprova o regulamento que define a forma dos símbolos da Polícia Civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual órgão aprova o regulamento que define a forma dos símbolos da Polícia Civil?

Resposta

Conselho Superior da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - São símbolos da Polícia Civil o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

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