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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais atribuições são expressamente de exercício exclusivo da Polícia Civil?
Quais atribuições são expressamente de exercício exclusivo da Polícia Civil?
Resposta
São de exercício exclusivo da Polícia Civil: o exercício das funções de polícia judiciária sob direção exclusiva do Delegado e a apuração de infrações penais; a realização de exames periciais; a identificação civil e criminal; o controle, fiscalização e correição das unidades subordinadas; a colaboração para intercâmbio cultural e aprimoramento dos policiais com outras unidades da Federação; as medidas previstas para a autoridade policial durante o estado de defesa (requisitar exame de corpo de delito a pedido do preso e emitir declaração sobre o estado físico e mental do detido); e a competência para expedir ou cassar licenças via FUREPOL para determinados estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - São funções institucionais da Polícia Civil a investigatória, de caráter criminológico e criminalístico, a cautelar pré-processual e a preparatória de ação penal, cabendo-lhe, em especial, as seguintes atribuições:
I - o exercício, sob a exclusiva direção do Delegado de Polícia, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais e de sua autoria, exceto as de natureza militar, através do inquérito policial e outros procedimentos de sua competência;
II - a preservação da inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade das pessoas;
III - a adoção de medidas destinadas a preservar os locais, vestígios e as provas das infrações penais;
IV - a realização de exames periciais, como prova material das infrações penais e de sua autoria;
V - a identificação civil e criminal;
VI - o exercício da atividade policial de investigação preventiva contra cometimentos de crimes;
VIII - o controle, a fiscalização e a correição das atividades exercidas por órgãos e unidades subordinadas;
IX - a seleção, a formação e o desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;
X - o cumprimento de mandados de prisão;
XI - colaboração com órgãos de outras unidades da Federação, para apuração de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional;
XII - colaboração com órgãos e entidades de outras unidades da Federação para intercâmbio cultural e aprimoramento do policial civil e ajuda mútua;
XIII - a guarda dos prédios onde funcionem as Unidades Policiais civis e os seus pertences;
XIV - na vigência do estado de defesa, por intermédio da autoridade policial (art. 136, § 3°, incisos I e II da Constituição Federal):
a) requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido deste;
b) emitir declaração acerca do estado físico e mental do detido, no momento de sua autuação;
XV - manter integração com a comunidade;
XVI - expedir ou cassar licença através do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL para funcionamento de hotéis e assemelhados, bares e congêneres, no âmbito do Estado do Acre, após recolhida a taxa pertinente pelo interessado, ficando a fiscalização sujeita a regulamentação pela Direção Geral da Polícia Civil; e
XVII - o exercício de outras atribuições compatíveis com sua atividade fim.
Parágrafo único. O exercício das atribuições de que tratam os incisos I, IV, V, VII, VIII, XII, XIV e XVI desde artigo é exclusivo da Polícia Civil.
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