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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As Unidades Especiais integram qual categoria da estrutura básica da Polícia Civil?
As Unidades Especiais integram qual categoria da estrutura básica da Polícia Civil?
Resposta
Integram os Órgãos de Execução da estrutura básica da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compõem a estrutura básica da Polícia Civil:
I - Órgãos Superiores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
a) Direção Geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
c) Conselho Superior da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
d) Corregedoria Geral da Polícia Civil; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
e) Departamento da Polícia Técnico-Científica. (Incluído pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
II - Órgãos de Execução: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
a) Departamento de Inteligência;
b) Departamento de Polícia da Capital e do Interior;
c) Departamento Técnico Policial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
d) Instituto de Criminalística; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
e) Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
f) Instituto Médico Legal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
g) Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
h) Unidades Policiais; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
i) Unidades Especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
j) Escola Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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