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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A Escola Superior da Polícia Civil integra qual categoria da estrutura básica da Polícia Civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A Escola Superior da Polícia Civil integra qual categoria da estrutura básica da Polícia Civil?

Resposta

Integra os Órgãos de Execução da estrutura básica da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compõem a estrutura básica da Polícia Civil:

I - Órgãos Superiores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)

a) Direção Geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)

c) Conselho Superior da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)

d) Corregedoria Geral da Polícia Civil; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)

e) Departamento da Polícia Técnico-Científica. (Incluído pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)

II - Órgãos de Execução: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

a) Departamento de Inteligência;

b) Departamento de Polícia da Capital e do Interior;

c) Departamento Técnico Policial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

d) Instituto de Criminalística; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

e) Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

f) Instituto Médico Legal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

g) Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

h) Unidades Policiais; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

i) Unidades Especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

j) Escola Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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