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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que natureza têm as atribuições que podem ser conferidas à Direção Geral por lei complementar estadual?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que natureza têm as atribuições que podem ser conferidas à Direção Geral por lei complementar estadual?

Resposta

Atribuições administrativas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A Direção Geral da Polícia Civil é o órgão técnico e administrativo de direção da Polícia Civil do Estado do Acre, cabendo-lhe o planejamento, a coordenação, a direção e o controle de suas atividades, bem como as atribuições administrativas conferidas pela Lei Complementar Estadual n. 190, de 29 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Direção Geral da Polícia Civil, pertinente à sua atividade fim, é a seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - Gabinete do delegado geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - Gabinete do delegado geral adjunto da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011)

III - Departamento Técnico Policial; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011)

IV - Assessoria de Imprensa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011)

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