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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais áreas administrativas o Delegado-Geral é responsável por gerir?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais áreas administrativas o Delegado-Geral é responsável por gerir?

Resposta

Gerencia as atividades referentes à administração, pessoal, material, serviços complementares e de apoio administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

I - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, sistematizar e padronizar as ações, princípios e políticas institucionais da Polícia civil;

II - lotar e remover policiais civis;

III - encaminhar ao Corregedor-Geral da Polícia Civil pedido de abertura de Sindicâncias, Processos Administrativos e Inquéritos Policiais e aplicar as penas dos referidos procedimentos, excetuando-se as cominações de demissão, aposentadoria ou disponibilidade, acatando o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas, após deliberação do Conselho;

IV - gerir as atividades referentes à administração, pessoal, material, serviços complementares e de apoio administrativo;

V - autorizar o policial civil a deslocar-se a outras unidades da federação, a serviço;

VI - expedir instruções normativas de caráter administrativo e policial;

VII - fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Polícia Civil;

VIII - indicar a concessão da Ordem de Mérito Policial;

IX - avocar, excepcionalmente e fundamentadamente, inquéritos policiais para exame e redistribuição;

X - apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial;

XI - requisitar ao delegado de Polícia Civil instauração de inquérito policial e demais procedimentos investigativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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