- Flashcard:
- FC930065
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que competência recursal cabe ao Delegado-Geral sobre indeferimentos de pedidos de instauração de inquérito?
Que competência recursal cabe ao Delegado-Geral sobre indeferimentos de pedidos de instauração de inquérito?
Resposta
Aprecia, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:
I - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, sistematizar e padronizar as ações, princípios e políticas institucionais da Polícia civil;
II - lotar e remover policiais civis;
III - encaminhar ao Corregedor-Geral da Polícia Civil pedido de abertura de Sindicâncias, Processos Administrativos e Inquéritos Policiais e aplicar as penas dos referidos procedimentos, excetuando-se as cominações de demissão, aposentadoria ou disponibilidade, acatando o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas, após deliberação do Conselho;
IV - gerir as atividades referentes à administração, pessoal, material, serviços complementares e de apoio administrativo;
V - autorizar o policial civil a deslocar-se a outras unidades da federação, a serviço;
VI - expedir instruções normativas de caráter administrativo e policial;
VII - fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Polícia Civil;
VIII - indicar a concessão da Ordem de Mérito Policial;
IX - avocar, excepcionalmente e fundamentadamente, inquéritos policiais para exame e redistribuição;
X - apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial;
XI - requisitar ao delegado de Polícia Civil instauração de inquérito policial e demais procedimentos investigativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em